HC 1102406 - DECISAO

HC 1102406 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a pronúncia se baseou em lastro probatório judicializado que fornece indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório; questões não examinadas pela instância originária (extensão do art. 580 do CPP e excesso de prazo) não podem ser conhecidas por esta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO DE FREITAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Justa Causa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

RAIMUNDO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/insuficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como meio para reexame do conjunto probatório
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a pronúncia se baseou em lastro probatório judicializado que fornece indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório; questões não examinadas pela instância originária (extensão do art. 580 do CPP e excesso de prazo) não podem ser conhecidas por esta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.