HC 1089155 - DECISAO

HC 1089155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito perfunctório, conclui-se que não há ilegalidade patente: a pronúncia observa o art. 413 do CPP por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; depoimentos policiais e confissão extrajudicial (ainda que parcial) corroboram o quadro probatório; a ausência de código hash não invalida automaticamente as provas digitais sem demonstração de prejuízo concreto; e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do modus operandi.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Testemunho De Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Prova Digital Testemunho De Ouvir Dizer Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para a decisão de pronúncia
  2. 2 Caráter probatório e nulidade de provas digitais na ausência de código hash e arquivo original
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais militares e alegação de 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito perfunctório, conclui-se que não há ilegalidade patente: a pronúncia observa o art. 413 do CPP por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; depoimentos policiais e confissão extrajudicial (ainda que parcial) corroboram o quadro probatório; a ausência de código hash não invalida automaticamente as provas digitais sem demonstração de prejuízo concreto; e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do modus operandi.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se