AREsp 2471906 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, que a apreciação do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, não impugnando puntualmente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentando o óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos com base no art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DIEGO NICACIO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia (art. 121, III, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pronúncia (art. 121, Iii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 182/stj Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

DIEGO NICACIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, que a apreciação do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, não impugnando puntualmente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentando o óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos com base no art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.