AREsp 2457230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão de pronúncia ou de decotar qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão ou falta de motivação apta a ensejar violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MESSIAS DA CRUZ; Agravante/recorrente: FABIO DE SALES POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia (art. 413 Cpp), Inadmissão Por Súmula 7/stj, Provas Ilícitas (art. 157 Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Decote De Qualificadora, Legítima Defesa, Consunção
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia (art. 413 Cpp) Inadmissão Por Súmula 7/stj Provas Ilícitas (art. 157 Cpp) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Decote De Qualificadora +2 more

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Parties

DIEGO MESSIAS DA CRUZ

Agravante/recorrente

FABIO DE SALES POLICARPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP por suposta ausência de motivação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão de pronúncia ou de decotar qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão ou falta de motivação apta a ensejar violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.