AREsp 2817036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos, objetos apreendidos e confissão policial), o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia identificado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, de modo que não se justificava conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: Ruan Anselmo da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia (art. 413 Cpp), Impronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia (art. 413 Cpp) Impronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Roubo +2 more

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Parties

Ruan Anselmo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos, objetos apreendidos e confissão policial), o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia identificado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, de modo que não se justificava conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.