REsp 1919058 - ACORDAO

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A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais colhidos no inquérito policial sem confirmação em juízo, pois tal fundamento afronta o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; portanto, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a insuficiência de provas judicializadas para a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Parquet Estadual; Denunciado: Alessandro de Almeida Teixeira; Denunciado: Alexsandro Rezende Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia Baseada Em Prova Extrajudicial, Prova Produzida No Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 483, III, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Impronúncia/despronúncia
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Baseada Em Prova Extrajudicial Prova Produzida No Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 483, Iii, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet Estadual

Recorrente

Alessandro de Almeida Teixeira

Denunciado

Alexsandro Rezende Ribeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 necessidade de provas judicializadas submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais colhidos no inquérito policial sem confirmação em juízo, pois tal fundamento afronta o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; portanto, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a insuficiência de provas judicializadas para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental