AREsp 1949438 - DECISAO

AREsp 1949438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça estadual; Agravado: Jadir Everson; Agravado: Maurício Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia/despronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj E Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia/despronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj E Súmula 279/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça estadual

Recorrido

Jadir Everson

Agravado

Maurício Guedes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para ensejar pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade da acusação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial