AREsp 2664966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (fl. 354): HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHO POR "OUVIR DIZER". INSU FICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. O testemunho por "ouvir dizer" (testemunho indireto ou hearsay testimony), em si, não é apto para comprovar a ocorrência de elementos do crime e, por conseguinte, inidônea para fundamentar decisão de pronúncia. 2. Recurso conhecido e provido. Consta dos autos que o agravado foi pronunciado, pelo Juízo singular, por suposta incursão nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, a fim de que seja submetido, em sessão plenária, a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade que, ex vi dos arts. 313, § 2º, do CPP, fora lhe outorgado o direito de recorrer em liberdade (fls. 244-253). Na sequência, a Corte de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito para despronunciar Isaías Rodrigues de Souza, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal (fls. 351-363). Opostos embargos de declaração, pela acusação, a Corte estadual rejeitou o afã integrativo (fls. 381-388). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta violação aos artigos 413, caput e §1º, art. 414, caput, todos do Código de Processo Penal (fl. 394). Para tanto, assevera que, no âmbito do rito dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto a existência de indícios razoáveis de conformação típica da conduta, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente deferida ao Tribunal do Júri (fl. 397). Estratifica que, conforme o depoimento do informante Edison Rodrigues de Souza, irmão do recorrido, este teria comparecido no seu estabelecimento (sorveteria) logo após a ocorrência do crime contra a vítima e dito que teria acabado de efetuar disparo contra uma pessoa e necessitaria evadir do local (fl. 404). Ainda, segundo informação prestada pelo próprio recorrido em seu interrogatório, houve um desentendimento entre ele e a vítima poucos dias antes do fato, em um estabelecimento do tipo bar, próximo à feira, em que teria esbarrado nela e ela teria se alterado, gerando uma discussão entre ambos (fl. 404). Por fim, aduz que o conhecimento popular da localidade foi no sentido de que, teria sido o recorrido quem teria efetuados os disparos contra a vítima, informações essas veiculadas tanto no depoimento da vítima, como no depoimento do informante (fl. 404). Assim, ao reputar haver elementos suficientes que apontam a autoria do delito imputado ao recorrido, não se resolve o caso em favor da despronúncia (fl. 404), a ser cassada por esta Corte, sob pena de proteção Estatal insuficiente. Subsidiariamente, aponta que a decisão combatida contrariou o artigo 619 do Código de Processo Penal, quando incorreu em omissão em relação a aspectos fáticos e probatórios indispensáveis à solução da presente causa penal, negando-se a enfrentá-los no julgamento dos embargos de declaração, pelo prisma dos indícios que corroboram a autoria imputada ao recorrido (fl. 410). Nessa extensão, a declaração de nulidade do lacunoso aresto fustigado constitui providência residual de rigor. Contrarrazões não apresentadas pela Defesa técnica (fl. 422). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na imprestabilidade dos aclaratórios por mero inconformismo da parte e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 427-429), fundamentos oportunamente infirmados pela parte agravante (fls. 435-450). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 467-471). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, válido sublinhar que, conforme já pontuado pelo Pretório Excelso, nos autos do RE 593.443/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 154/STF), eventual decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 06/06/2013, PJe 25/05/2014, grifamos). Ademais, válido sublinhar que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando pautados em testemunhos indiretos, de "ouvir dizer" hearsay testimony , ainda que produzidos em juízo, não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada, sob pena de manifesto e insustentável excesso acusatório (overchargin). Com efeito, não obstante tal questão processual - já afetada pela Terceira Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.260/STJ) - ainda encontre-se pendente julgamento definitivo, (ProAfR no REsp n. 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024), releva consignar que ambas as Cortes de Superposição têm encampado o entendimento jurisprudencial alhures. A propósito, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024, grifamos). De igual sorte, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular ((AgRg na TutPrv no HC n. 824.321/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifamos). Em desfecho, não se desconhece o entendimento consolidado de que: n a fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência (AgRg no HC n. 783.582/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifamos). No tocante ao indigitado menoscabo ao art. 619 do CPP, associado à redação dos arts. 413, caput, e §1º, art. 414, caput, ambos do referido diploma, Corte a quo - ao rejeitar os embargos de declaração da acusação - aclarou (fls. 385-387, grifamos): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheceu e proveu o recurso para despronunciar Isaías Rodrigues de Souza, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal (mov. 83). Em suas razões (mov. 89), o Ministério Público alegou o v. acórdão é omisso porquanto "furtou-se em analisar a integralidade das provas constantes dos autos, descurando-se da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação aptos a manter a decisão de pronúncia prolatada". .. No entanto, o acórdão embargado é suficiente no seu entendimento pela ausência de indícios suficientes e seguros de autoria com relação ao embargado, dado que todas as provas orais jurisdicionalizadas são testemunhos indireto, que é fundamento inidôneo para amparar a pronúncia. Sobre o conjunto probatório, o voto assim dispôs: Na espécie, na audiência de instrução, a vítima narrou que tinha ido trocar a capa do banco do seu veículo e estava na porta da loja, encostado em uma motocicleta, quando um homem passou em uma bicicleta e desferiu 3 (três) tiros em sua direção, dos quais apenas 1(um) acertou o seu braço. Informou não ter visto o rosto do atirador e apenas notou ser um homem magro, alto e moreno. Asseverou que a Polícia Civil, os vizinhos e a população da cidade diziam que o acusado era o autor dos disparos, porém assegurou não ter nenhum desafeto com ele e ignorar a possível motivação do crime. De modo que não poderia afirmar ser ele o atirador ou o mandante. Por fim, disse que ouviu dizer que o acusado teria falado em uma sorveteria que o teria matado. .. A testemunha João Dias Da Silva esclareceu que é policial militar aposentado e, na época, estava na ativa, sendo chefe de equipe. Relatou que foram acionados pelo 190 e ao chegarem ao local dos fatos a vítima já tinha sido encaminhada para o hospital e o autor não se encontrava. De maneira que passaram a suspeitar do acusado devido testemunhos indiretos, colhidos a posteriori. Por fim, informou desconhecer o motivo do crime. O policial militar Deusvany Dutra da Silva nada soube esclarecer sobre o ocorrido, visto não se recordar dos fatos propriamente ditos, se estava de serviço no dia, se detiveram o acusado, se esteve no local do crime, se existia desavença entre os envolvidos, se localizaram o acusado no dia ou dias após, se o acusado comentou com terceiros sobre o ocorrido. Por sua vez, Kleiton Pereira Gomes contou que prestou socorro a vítima, levando-a até ao hospital devido o ferimento no braço, que sangrava bastante. Declarou não saber quem atirou, porquanto encontrou com o ofendido depois do ocorrido e este nada lhe disse acerca de quem seria o autor. Pontuou somente ter descoberto quem era o acusado com a intimação para depor, dado que não ter tomando conhecimento nem sequer de rumores sobre o possível atirador. O informante Edison Rodrigues De Souza (irmão do acusado) revelou ter escutado muitas pessoas atribuindo a tentativa de homicídio descrita ao seu irmão, ao ponto de ser procurado por agentes policiais, porém o acusado nunca lhe disse nada sobre o ocorrido. Confirmou que o seu irmão foi até a sorveteria e falou que iria fugir porque teria atirado em alguém, sem especificar quem seria o indivíduo ou mencionar o nome de Luiz de Paula Souza, ora vítima. Esclareceu ignorar o motivo pelo qual seu irmão atiraria no ofendido e que ele responde a outro processo também por homicídio. Asseverou nunca ter visto o acusado armado. .. No interrogatório judicial, o acusado negou a prática delitiva. Defendeu-se dizendo acreditar que a população lhe imputou o crime em razão de uma discussão de bar que teve com o ofendido dias antes e ter desaparecido da cidade à época, por estar trabalhando na fazenda como tio. Todavia, sustentou inexistir qualquer desavença dele com a vítima, que não era amigo ou inimigo dela nem possuía motivo para tentar assassiná-la. Por fim, reconheceu que há muitos anos passou na sorveteria do irmão e falou ter atirado em um rapaz, porém se referia a ocasião em que desferiu tiros para o alto e contra o indivíduo de alcunha "Pé de Ferro". .. Na situação em comento, denota-se das declarações prestadas sob o crivo do contraditório, que ninguém indicou com clareza quem seria o possível autor dos disparos. Ao contrário, a vítima afirmou enfaticamente não ter visto e desconhecer o responsável pela tentativa de homicídio, tendo chegado ao nome do acusado devido comentários de terceiros, bem como os agentes policiais. Com efeito, nenhuma das testemunhas presenciaram a prática delitiva e o Inquérito Policial encontra-se danificado por completo, sendo inviável verificar quais diligências foram realizadas ao longo da investigação que evidenciavam o envolvimento do acusado no delito. Configurando-se, assim, somente testemunho por "ouvir dizer", oque é insuficiente para fundamentar a pronúncia. Pela simples leitura do voto embargado, constata-se que não há omissões a serem sanadas e que o embargante não trouxe nenhum fato novo que pudesse desconstituir o acórdão questionado, limitando-se a manifestar seu descontentamento com a decisão proferida pelo órgão colegiado. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência que "não se coadunam" ao caso vertente. Com efeito, ao se cotejar a questão de fundo alhures - despronúncia do acusado -, não se constata a ventilada eiva no acórdão recorrido, haja vista que a matéria embargada restou "apreciada" de maneira suficiente e adequada, nos moldes supraditos. Na espécie, em paráfrase aos fundamentos assentados pela Corte a quo, convém pontuar que, não há omissões a serem sanadas, e que o embargante não trouxe nenhum fato novo que pudesse desconstituir o acórdão questionado, limitando-se a manifestar seu descontentamento com a decisão proferida pelo órgão colegiado (fl. 387, grifamos). Nessa ambiência, dessume-se ausência a reclamada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo do Órgão Ministerial. Em casos parelhos, esta Corte Uniformizadora tem propalado que, o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). De igual sorte, não se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado (AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). Outrossim, além de ser certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência ou incompletude, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (AgRg no HC 847559/CE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024, grifamos). No mesmo sentido: AgRg no HC 705639/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/05/2023 e AgRg no RHC 173892/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. De outro vértice, da intelecção cotejada entre as genéricas razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro, malgrado a combativa postulação ministerial. No ponto, em relação ao invocado ultraje aos arts. 413, caput, e §1º, art. 414, caput, ambos do CPP, nos contornos supraditos, depreende-se que a acusação deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e determinantes, consignados no derradeiro aresto recorrido, suficientes à sua manutenção e, por corolário, ao farpeado decisum de despronúncia. Na espécie, tais fundamentos estão circunscritos nas asserções de que: a) no caso vertente, nenhuma das testemunhas presenciaram a prática delitiva, de modo a configurar somente testemunho por "ouvir dizer" (hearsay rule) -, o que é insuficiente para fundamentar a pronúncia (fl. 387, grifamos); b) o informante (irmão do acusado) revelou ter escutado muitas pessoas atribuindo a tentativa de homicídio descrita ao seu irmão, ao ponto de ser procurado por agentes policiais, porém o acusado nunca lhe disse nada sobre o ocorrido. Confirmou que o seu irmão foi até a sorveteria e falou que iria fugir porque teria atirado em alguém, sem especificar quem seria o indivíduo ou mencionar o nome de Luiz de Paula Souza, ora vítima (fl. 386, grifamos); e c) das declarações prestadas sob o crivo do contraditório, ninguém indicou com clareza quem seria o possível autor dos disparos. Ao contrário, a vítima afirmou enfaticamente não ter visto e desconhecer o responsável pela tentativa de homicídio, tendo chegado ao nome do acusado devido comentários de terceiros, bem como os agentes policiais (fl. 387, grifamos). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Na mesma senda: A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n. 283/STF e 284/STF (AgRg no REsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020). Em reforço: AgRg no REsp 2011531/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024; DJe de 5/3/2024; AgRg no AREsp 2417244/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023 e AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA