AREsp 2841085 - DECISAO

AREsp 2841085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o tribunal de origem incorreu em equívoco ao inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois a matéria poderia ser decidida com base no acórdão de despronúncia sem reexame probatório; diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, havia elementos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Restabelecer Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a decisão de pronúncia, submetendo o recorrido ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia/despronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Desistência Voluntária, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia/despronúncia Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7/stj Desistência Voluntária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Raimundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Restabelecer Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de elementos suficientes para a pronúncia (juízo de pronúncia)
  3. 3 ocorrência ou não de desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o tribunal de origem incorreu em equívoco ao inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois a matéria poderia ser decidida com base no acórdão de despronúncia sem reexame probatório; diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, havia elementos suficientes para restabelecer a decisão de pronúncia e submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a decisão de pronúncia, submetendo o recorrido ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia.
  • Publique-se.