AREsp 3063059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em face da incidência da Súmula n. 7/STJ, e tal ausência de impugnação específica acarreta a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ,...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia Por Tentativa De Feminicídio, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Pronúncia Por Tentativa De Feminicídio Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em face da incidência da Súmula n. 7/STJ, e tal ausência de impugnação específica acarreta a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental