HC 982769 - DECISAO

HC 982769 - DECISAO

Parties
Paciente: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Julgamento E Condenação
Legal Topics
Pron
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pris Pron

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Parties

SAVIO FERRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Julgamento E Condenação

Legal Issues

  1. 1 pronncia baseada em elementos colhidos exclusivamente na fase policial
  2. 2 suficincia de indcios de autora para pronncia e submisso ao jri popular
  3. 3 violacao de princpios constitucionais: devido processo legal e presuno de inocncia