AREsp 2112359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em resolução (ato normativo infralegal, Res. 1.931/2009), premindo a impropriedade do cabimento do recurso especial contra fundamento exclusivo em norma infralegal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prontuário Médico, Direito Ao Sigilo, Poder De Polícia De Conselho Profissional, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Norma Infralegal, Súmula 7/stj, Código De Ética Médica (res. 1.931/2009), Lei Nº 5.905/1973
Processual Civil Administrativo Prontuário Médico Direito Ao Sigilo Poder De Polícia De Conselho Profissional Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Norma Infralegal Súmula 7/stj Código De Ética Médica (res. 1.931/2009) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o conselho regional de enfermagem obter prontuário médico sem autorização do paciente para fiscalização
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão fundada em norma infralegal (Resolução)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial - óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em resolução (ato normativo infralegal, Res. 1.931/2009), premindo a impropriedade do cabimento do recurso especial contra fundamento exclusivo em norma infralegal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.