AREsp 2658742 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações a dispositivos do Código de Processo Penal não foram objeto de debate ou pronunciamento pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
FABIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos artigos 155, 156 e 226 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico e necessidade de prova técnica
- 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações a dispositivos do Código de Processo Penal não foram objeto de debate ou pronunciamento pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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