REsp 1935855 - DECISAO

Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, deu-se provimento ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial.

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: provimento do agravo para determinar reautuação como recurso especial
Legal Topics: Propaganda De Medicamentos, Competência Normativa Da ANVISA, Controle Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial

Constitucional Administrativo Direito Sanitário Direito Administrativo Propaganda De Medicamentos Competência Normativa Da ANVISA Controle Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 incidência da Súmula n. 7/STJ
3 omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, deu-se provimento ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

provimento do agravo para determinar reautuação como recurso especial

Orders

Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Publique-se e intimem-se.