AREsp 1254760 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não se caracterizando omissão quanto aos arts. do CPC/2015), não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos impugnados (Súmula 282/STF), os dispositivos federais apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese de bis in idem, e o argumento determinante quanto à inclusão de juros (depósito realizado quase um ano após a imposição da multa) não foi refutado pela agravante, de modo que o reexame fica obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Coca-Cola Indústrias Ltda.; Agravada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Bis in Idem, Juros Na Atualização Da Multa, Prequestionamento, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Súmulas STF (282, 283, 284)
Processual Civil Administrativo Propaganda Enganosa Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Bis in Idem Juros Na Atualização Da Multa Prequestionamento Deficiência Na Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Coca-Cola Indústrias Ltda.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre TAC e multa administrativa
  2. 2 omissão/deficiência na prestação jurisdicional e artigos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não se caracterizando omissão quanto aos arts. do CPC/2015), não houve prequestionamento suficiente de determinados dispositivos impugnados (Súmula 282/STF), os dispositivos federais apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese de bis in idem, e o argumento determinante quanto à inclusão de juros (depósito realizado quase um ano após a imposição da multa) não foi refutado pela agravante, de modo que o reexame fica obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.