AREsp 473825 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao determinar a veiculação de contrapropaganda, faltou o prequestionamento necessário para permitir a análise do art. 56, XII, do CDC, e a revisão de honorários fixados por equidade é inviável em recurso especial salvo na hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADN TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA; Agravante: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA; Agravante: RADIAL MINAS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Contrapropaganda, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Desbloqueio De Estação Móvel
Direito Do Consumidor Processual Civil Propaganda Enganosa Contrapropaganda Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Prequestionamento Desbloqueio De Estação Móvel

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Parties

ADN TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA

Agravante

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

RADIAL MINAS LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação do art. 56, inciso XII, do CDC
  3. 3 caracterização de propaganda enganosa vs cumprimento de normas da ANATEL

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao determinar a veiculação de contrapropaganda, faltou o prequestionamento necessário para permitir a análise do art. 56, XII, do CDC, e a revisão de honorários fixados por equidade é inviável em recurso especial salvo na hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.