AREsp 1898769 - DECISAO

AREsp 1898769 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (ausência de cumprimento, pelo autor, das condições para fruição dos benefícios) cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão de origem; majoraram-se honorários para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VANDER ROBERTO DE OLIVEIRA; Correú/parte Ré: Banco do Brasil S. A.; Corré/parte Ré: Fundação Uniesp de Teleducação; Corré/parte Ré: Instituto Educacional do Estado de São Paulo IESP; Corré/parte Ré: Faculdades Integradas Brasileiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Inexigibilidade De Débito (fies), Responsabilidade Civil, Cláusulas Contratuais, Qualidade Da Informação Ao Consumidor, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Propaganda Enganosa Inexigibilidade De Débito (fies) Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDER ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S. A.

Correú/parte Ré

Fundação Uniesp de Teleducação

Corré/parte Ré

Instituto Educacional do Estado de São Paulo IESP

Corré/parte Ré

Faculdades Integradas Brasileiras

Corré/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação das corrés de quitarem o contrato do FIES do recorrente por propaganda enganosa
  2. 2 Nulidade ou interpretação de cláusulas contratuais por deficiência de informação ao consumidor
  3. 3 Obrigação de fornecimento de benefícios prometidos em folheto publicitário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (ausência de cumprimento, pelo autor, das condições para fruição dos benefícios) cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão de origem; majoraram-se honorários para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro para 11% os honorários sucumbenciais, observado o benefício da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)