REsp 1820662 - DECISAO

REsp 1820662 - DECISAO

Conheceram-se os recursos especiais e, no mérito, manteve-se a decisão estadual: não houve julgamento extra petita porque o provimento decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição; a propaganda foi considerada enganosa por induzir o consumidor a erro e gerar dano material comprovado (imóvel vendido a...

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Parties
Recorrente: RC CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrente: ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA.; Autor: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

RC CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita alegado por RC Construções
  2. 2 Dever de indenizar por propaganda enganosa
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide alegado por Zampieri

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais e, no mérito, manteve-se a decisão estadual: não houve julgamento extra petita porque o provimento decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição; a propaganda foi considerada enganosa por induzir o consumidor a erro e gerar dano material comprovado (imóvel vendido a terceiro por R$60.000,00), cuja revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa ante a suficiência documental; e não se impunha a denunciação da lide, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e desprovidos.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

Orders

  • Agravo em recurso especial de RC CONSTRUÇÕES LTDA. conhecido e provido para melhor exame do recurso especial.
  • Recursos especiais interpostos por RC CONSTRUÇÕES LTDA. e ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. conhecidos e desprovidos.