REsp 1472791 - DECISAO

REsp 1472791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória quanto ao caráter da propaganda (entendida como institucional) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo de diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna vedado o reexame de provas e fatos nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Monsanto do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Propaganda Abusiva, Publicidade De Agrotóxicos, Dano Moral Difuso/coletivo, Contrapropaganda, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Propaganda Enganosa Propaganda Abusiva Publicidade De Agrotóxicos Dano Moral Difuso/coletivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Monsanto do Brasil Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de propaganda enganosa ou abusiva sobre soja transgênica e herbicida
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)
  3. 3 Obrigatoriedade de advertência em propaganda de agrotóxicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória quanto ao caráter da propaganda (entendida como institucional) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo de diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna vedado o reexame de provas e fatos nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.