AREsp 1973992 - DECISAO

AREsp 1973992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: SILVANA MARQUES PINA; Recorrida: instituição de ensino (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Boa Fé Objetiva, Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Boa Fé Objetiva Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANA MARQUES PINA

Recorrente

instituição de ensino (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 existência de propaganda enganosa e cumprimento das condições do programa UNIESP PAGA
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.