AREsp 1983734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de propaganda enganosa e de danos exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos; decretou-se, ainda, majoração de honorários de advogado em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA FARIAS MALERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

PAMELA FARIAS MALERBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III, 20, II, 37, §1º e 38 do CDC
  2. 2 propaganda enganosa e dever de informação
  3. 3 indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de propaganda enganosa e de danos exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos; decretou-se, ainda, majoração de honorários de advogado em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.