AREsp 1978561 - DECISAO

AREsp 1978561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Propaganda Enganosa Indenização Por Danos Morais Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento antecipado da lide por indeferimento de prova/testemunhal (cerceamento de defesa)
  2. 2 redução do quantum indenizatório por danos morais por excesso
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita