REsp 1883986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Robson Allan da Silva Alves com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 210/211): AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE MANDATO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não constituindo valor do preparo ou do porte de retorno dos autos, nos termos do art. 511 do CPC, não obsta ao conhecimento do apelo o não recolhimento da taxa de mandato. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAL QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. CABIMENTO. MERO MANDATÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O referido fundo, mantinha parceria comercial com a requerida UNIESP, para os pagamentos direcionados a quitar o financiamento estudantil. Pela atuação, portanto, como mero mandatário da requerida UNIESP, ausente relação contratual direta com o requerente, além de nexo causal entre sua conduta e os danos apregoados. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO EM QUE A RÉ COMPROMETEU-SE A QUITAR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE O AUTOR CUMPRISSE CERTAS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS. DESCUMPRIMENTO RELACIONADO AO RENDIMENTO ESCOLAR NÃO ALCANÇANDO A MÉDIA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ficou claro, pelas disposições contratuais, que, para obter o pagamento, pela instituição de ensino ré, de seu financiamento junto ao FIES, o aluno deveria cumprir certas condições contratuais, dentre elas obtenção de média mínima, o que não foi alcançado pelo autor em conformidade a documentação carreada ao processo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022do CPC. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aoart. 47 do CDC, pois não poderia o Tribunal de origem, aointerpretar cláusula contratual genérica, que exigia somente excelência acadêmica como requisito para a obtenção do financiamento, estabelecer nota mínima, em claro prejuízo do consumidor. Nesse aspecto, complementa (fl. 277): "Sem razão a parte ré ao mencionar que houve insuficiência de nota, por deixar a aluna de cumprir requisito essencial do contrato "Uniesp Paga", vez que baseado em histórico escolar expedido pela instituição de ensino, foi a aluna aprovada ao final do curso, e colado grau inclusive. A cláusula contratual que prevê excelência no rendimento escolar não diz expressamente que nota deverá ser considerada para que o aluno seja aprovado pelo programa". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Debate-se, no âmbito de ação ordinária, a definição de responsabilidade da instituição de ensino, dentro do programa denominado "Uniesp Paga", pela disseminação de propaganda enganosa que levou o aluno a crer que teria a garantia de quitação do financiamento obtido no âmbito do FIES. O Tribunal de origem, ao examinar o tema, assim se manifestou (fls. 215/ Em prosseguimento, respeitado o entendimento do douto Magistrado de primeiro grau, o recurso comporta provimento. Pelo Contrato de Garantia de Pagamento das prestações do FIES (fls. 45/46), a UNIESP garante o pagamento do FIES na fase de amortização do financiamento, observando o cumprimento de algumas obrigações pelo aluno, dentre as quais se pode destacar: "3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador das Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4 Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação. 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do (a) BENEFICIÁRIO (A)." Analisados os autos, não me convenço da tese de propaganda enganosa. Não é crível que uma instituição de ensino particular possibilite a fruição de sua prestação de serviço, sem qualquer contraprestação do beneficiado. Mesmo no caso em que são concedidas bolsas de estudo, espera-se, no mínimo, que o beneficiado obtenha excelentes notas, o que acaba beneficiando a própria instituição de ensino. O contrato trazido aos autos possui o mesmo objetivo. A instituição compromete-se arcar com o financiamento, desde que o beneficiado obtenha excelentes notas tanto na própria instituição, como em prova do governo, além dos trabalhos voluntários semanais a serem devidamente comprovados. Ora, como já exposto em diversos julgamentos anteriores em casos análogos, não há abusividade nas cláusulas do contrato de garantia e pagamento das prestações do FIES juntado as fls. 45/46, às quais o autor aderiu espontaneamente e com elas concordou. De fato, não se vislumbra obrigações injustas a colocarem a autora em desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé. É evidente que se realmente a autora não tivesse conhecimento das exigências da instituição de ensino para obtenção do benefício quando assinou o contrato do FIES, certamente pediria a resolução do contrato ou sequer o assinaria contrato de garantia, no qual, claramente, constavam as exigências. Se o fez, por óbvio, sabia e concordou com as cláusulas, nada havendo nos autos a sugerir que estivesse incapacitada de compreender os seus termos. Impende citar que esta Câmara no julgamento da Apelação nº 1003098-32.2016.8.26.0481 (que também tratava da aludida propaganda enganosa), destacou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a ação civil pública ajuizada pelo em face do Grupo Educacional UNIESP de Presidente Epitácio (cfr. nº 0007334-83.2012.8.26.0481). Nela, o pedido formulado foi para requerer a condenação do mencionado réu (Grupo Educacional UNIESP) na abstenção da realização de publicidade enganosa e obrigação de manter bolsas integrais aos alunos que se matricularam em razão da crença na existência de bolsas integrais sem qualquer contraprestação. Estabelecido o contraditório, realizada a audiência de instrução e apresentadas as alegações finais, foi proferido julgamento de improcedência, tendo o processo sido arquivado de forma definitiva em 11/7/2017 (consulta à movimentação de processos do 1º grau e-SAJ Portal de Serviços). Embora o julgamento da ação civil pública não tenha o condão de vincular o resultado da ação individual aqui discutida, é importante ressaltar que os fundamentos da referida sentença aplicam-se perfeitamente ao caso presente. .. No caso, o autor não demonstrou a excelência acadêmica, conforme se dessume do histórico escolar juntado aos autos (fls. 47). Disposição inserta na cláusula 3.2 (excelência acadêmica), embora genérica, não comporta grande margem de interpretação. Excelência acadêmica pressupõe o aluno deve obter notas acima da média. Não basta que o aluno tenha se graduado. Necessário que tenha apresentado notas primorosas, com destaque perante os alunos medianos. Ficou claro, pelas disposições contratuais, que, para obter o pagamento pela ré de seu financiamento junto ao FIES, o aluno deve cumprir certas condições contratuais que, em resumo, exigem que tenha avaliação satisfatória durante toda duração do curso (excelência acadêmica) e preste 6 horas semanais de trabalho voluntário em entidades sociais comprovado mensalmente, o que não ocorreu no caso. Em razão disso, a parte apelante estava desobrigada de arcar com o pagamento do FIES e os demais benefícios condicionados no contrato de garantia. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmulas 5e7 deste STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.