AREsp 1963018 - DECISAO

AREsp 1963018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na livre apreciação da prova e no livre convencimento motivado, concluiu pela ocorrência de propaganda enganosa, resolução contratual e pagamento de indenização por danos morais, matérias que não comportam reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula 7; ademais, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida com supedâneo no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Resolução De Contrato, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Publicidade, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Resolução De Contrato Danos Morais Honorários Advocatícios Publicidade +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por propaganda enganosa
  2. 2 resolução de contrato por culpa do fornecedor
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na livre apreciação da prova e no livre convencimento motivado, concluiu pela ocorrência de propaganda enganosa, resolução contratual e pagamento de indenização por danos morais, matérias que não comportam reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula 7; ademais, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida com supedâneo no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa