EREsp 1767530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre o caráter abusivo da publicidade e sobre a adequação da multa exigiria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Letras Miúdas, Multa, Desproporcionalidade, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR Propaganda Enganosa Letras Miúdas Multa Desproporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de informações em nota de rodapé em publicidade (letras miúdas) e configuração de publicidade enganosa (arts. 6, 30, 31, 37 do CDC)
  2. 2 aplicação de multa com base no faturamento global versus faturamento do produto anunciado (art. 57 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre o caráter abusivo da publicidade e sobre a adequação da multa exigiria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.