AREsp 2501517 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de complementação probatória diante da conclusão pericial sobre a discrepância entre o produto ofertado e o efetivamente entregue; reconheceu-se propaganda enganosa e dano moral pela frustração da expectativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta omissão do laudo pericial
  2. 2 configuração de propaganda enganosa pela entrega de empreendimento diverso do ofertado
  3. 3 configuração de dano moral por frustração da legítima expectativa do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de complementação probatória diante da conclusão pericial sobre a discrepância entre o produto ofertado e o efetivamente entregue; reconheceu-se propaganda enganosa e dano moral pela frustração da expectativa do consumidor, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se