AREsp 2494872 - DECISAO

AREsp 2494872 - DECISAO

Concluiu-se, com base nas provas (propaganda publicitária e conteúdo do site), que a associação ofertou APP - Acidentes Pessoais de Passageiro, incidem as regras do CDC (arts. 30 e 37) por propaganda enganosa/falha de informação, impondo obrigação de indenizar; ademais, o agravo não merece provimento porque demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP; Autores: Autores (filhos de Jacirosson ..); Motorista Associado: José Orlando Rodrigues; Genitor Dos Autores (falecido): Jacirosson ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 30 E 37), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Propaganda Enganosa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 30 E 37) Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Civil Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP

Agravante

Autores (filhos de Jacirosson ..)

Autores

José Orlando Rodrigues

Motorista Associado

Jacirosson ..

Genitor Dos Autores (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de proteção veicular
  2. 2 se a propaganda publicitária vinculou a associação a cobertura APP - Acidentes Pessoais de Passageiro
  3. 3 se houve condenação por risco não contratado

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nas provas (propaganda publicitária e conteúdo do site), que a associação ofertou APP - Acidentes Pessoais de Passageiro, incidem as regras do CDC (arts. 30 e 37) por propaganda enganosa/falha de informação, impondo obrigação de indenizar; ademais, o agravo não merece provimento porque demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.