AREsp 2382631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões atinentes ao art. 53, VI da Lei n.9.394/96 e aos arts. 313 e 314 do CC não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a declaração de propaganda enganosa pelo Tribunal de origem decorre de matéria...

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Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Dever De Informação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 propaganda enganosa por omissão (arts. 30, 31 e 37, §1º do CDC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 53, VI, da Lei n. 9.394/1996 e aos arts. 313 e 314 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões atinentes ao art. 53, VI da Lei n.9.394/96 e aos arts. 313 e 314 do CC não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a declaração de propaganda enganosa pelo Tribunal de origem decorre de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.