CC 204945 - DECISAO

CC 204945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, porque a ação que justificava a conexão havia sido sentenciada com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 235/STJ e o disposto no art. 55, §1º do CPC, de modo que a conexão não impõe a...

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Parties
Autor: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadã Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA; Réu: Arcos Dourados Comércio Alimentos S.A (Mc Donald"s - Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA (suscitado).
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Conexão, Ação Civil Pública, Competência
Consumo Processo Civil Direito Processual Civil Propaganda Enganosa Conexão Ação Civil Pública Competência

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Parties

Instituto de Promoção e Defesa do Cidadã Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA

Autor

Arcos Dourados Comércio Alimentos S.A (Mc Donald"s - Brasil)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações civis públicas
  2. 2 incidência da Súmula 235/STJ quando um dos processos conexos já foi julgado
  3. 3 aplicação do art. 55, §1º do CPC quanto à reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, porque a ação que justificava a conexão havia sido sentenciada com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 235/STJ e o disposto no art. 55, §1º do CPC, de modo que a conexão não impõe a reunião dos processos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.