AREsp 2617623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (proposta com valor estimado de R$ 245.000,00 e posterior avaliação em R$ 210.000,00) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada falha na prestação de serviço que ensejasse indenização.

Parties: Agravante: IRANCILDO NUNES SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Propaganda Enganosa, Danos Morais, Cumprimento Forçado De Oferta, Publicidade, Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Cumprimento Forçado De Oferta Publicidade Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRANCILDO NUNES SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de propaganda enganosa
2 dever de indenizar por dano moral e material
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa.