AREsp 2633104 - DECISAO

AREsp 2633104 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas negou provimento ao recurso especial porque a matéria de direito suscitada (arts. 53 VI da Lei 9.394/96 e arts. 313 e 314 do CC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a insurgência contra o reconhecimento de propaganda enganosa demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Programa De Parcelamento (pep)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Educacional Propaganda Enganosa Dever De Informação Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de propaganda enganosa por omissão quanto à exclusão do curso de medicina
  2. 2 dever de informação e ônus da prova da veracidade da publicidade
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas negou provimento ao recurso especial porque a matéria de direito suscitada (arts. 53 VI da Lei 9.394/96 e arts. 313 e 314 do CC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a insurgência contra o reconhecimento de propaganda enganosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Decisão com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ