AREsp 2455600 - DECISAO

AREsp 2455600 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DAYANE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Restituição De Valores Ao Consorciado Desistente, Ônus Da Prova, Revisão Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual/consórcios Processo Civil Propaganda Enganosa Vício De Consentimento Nulidade Contratual Restituição De Valores Ao Consorciado Desistente Ônus Da Prova +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento por oferta ou propaganda enganosa
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade ou rescisão do contrato de consórcio
  3. 3 momento da restituição de valores ao consorciado desistente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão regional concluiu pela ausência de provas de vício da vontade e aplicou o entendimento do Tema 312 do STJ quanto à restituição ao consorciado desistente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial