AREsp 2719323 - DECISAO

AREsp 2719323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas indicadas (arts. 53, VI, da Lei nº 9.394/96 e arts. 313 e 314 do CC), além de que o pedido de afastamento da propaganda enganosa envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Apelante: UNIME; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Propaganda Enganosa Dever De Informação Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

UNIME

Apelante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de propaganda enganosa por omissão/omissão na publicidade quanto à exclusão do curso de medicina do PEP
  2. 2 Falta de prequestionamento de normas (arts. 53, VI, da Lei nº 9.394/96 e arts. 313 e 314 do CC) e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das normas indicadas (arts. 53, VI, da Lei nº 9.394/96 e arts. 313 e 314 do CC), além de que o pedido de afastamento da propaganda enganosa envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.