AREsp 2457827 - ACORDAO

AREsp 2457827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA GONÇALVES GEHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Descumprimento Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Descumprimento Contratual Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA NEUZA GONÇALVES GEHLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.