AREsp 2732806 - DECISAO

AREsp 2732806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em apreciação fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os autos também demonstraram a ciência da recorrente sobre a obrigação de pagamento do FIES e a falta de comprovação do cumprimento integral das cláusulas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: ADENISE CERQUEIRA DOS SANTOS; Apelada: IDEAL - INSTITUTO DE ESTUDOS DA ALMA; Apelada: FACULDADES DO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dano Moral, Financiamento Estudantil (fies), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Propaganda Enganosa Dano Moral Financiamento Estudantil (fies) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENISE CERQUEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

IDEAL - INSTITUTO DE ESTUDOS DA ALMA

Apelada

FACULDADES DO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de propaganda enganosa
  2. 2 direito à indenização por danos morais
  3. 3 obrigação de custeio do financiamento (FIES) pela instituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em apreciação fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os autos também demonstraram a ciência da recorrente sobre a obrigação de pagamento do FIES e a falta de comprovação do cumprimento integral das cláusulas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IDEAL - INSTITUTO DE ESTUDOS DA ALMA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Fica suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)