AREsp 2578633 - DECISAO

AREsp 2578633 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial, entendendo que a decisão recorrida está correta ao reconhecer propaganda enganosa e conduta ilícita da recorrente, determinando a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, por ausência de provas apresentadas pela recorrente para infirmar as alegações do autor; manteve-se também o deferimento da justiça gratuita e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: ADÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (consórcio) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Danos Morais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Danos Morais Justiça Gratuita Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ADÃO GONÇALVES

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (consórcio) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação do art. 150 do Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial, entendendo que a decisão recorrida está correta ao reconhecer propaganda enganosa e conduta ilícita da recorrente, determinando a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, por ausência de provas apresentadas pela recorrente para infirmar as alegações do autor; manteve-se também o deferimento da justiça gratuita e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.