AREsp 2744005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ofensa ao artigo 37, §1º do CDC demandaria o revolvimento de fatos e provas já valorados pela instância estadual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

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Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da agravante configurou ato ilícito indenizável por propaganda enganosa ou mero inadimplemento contratual
  2. 2 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ofensa ao artigo 37, §1º do CDC demandaria o revolvimento de fatos e provas já valorados pela instância estadual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.