AREsp 2718472 - DECISAO

AREsp 2718472 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação das normas indicadas, necessidade de reexame de fatos e provas e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CURA VOCE CONSULTORIA LTDA; Agravante: outra; Agravada: MEYRE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CURA VOCE CONSULTORIA LTDA

Agravante

outra

Agravante

MEYRE ARAUJO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão do acórdão e dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação das normas indicadas, necessidade de reexame de fatos e provas e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.