AREsp 2710665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZAÇÕES LTDA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. PROMESSA DE EMPREGO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA AFASTADO. OFERECIMENTO DE CURSO TÉCNICO MEDIANTE FALSA OFERTA DE COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DOCUMENTAL, CLAUSULA AMBÍGUA CAPAZ DE INDUZIR A ERRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ANULADO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL REFLEXO PELO ABALO MENTAL SOFRIDO PELO ENTE QUERIDO FREQUENTADOR DO CURSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 168) Em suas razões recursais, a agravante aponta violação aos arts. 420, 421 s 421-A, do CC, sustentando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual do contrato de prestação de serviço uma vez que "por se tratar de ESCOLA, não poderia jamais prometer, ou mesmo, disponibilizar vagas de emprego, o que se admite apenas por amor ao debate, porquanto não se trata de seu objeto social." (e-STJ, fl. 181) É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que nulidade do contrato de prestação de serviço, por propaganda enganosa que viciou a vontade da parte autora, in verbis: "O contrato é anulável, por propaganda enganosa que viciou a manifestação de vontade da autora, caracterizando o erro (artigo 138, do Código Civil). Isto porque, a respeito da promessa de emprego, os documentos trazidos pela própria apelante fragilizam os argumentos recursais. A cláusula 10 (p. 54) apresenta uma redação que pode induzir o contratante a acreditar que o encaminhamento do aluno às empresas é certo: "O aluno e responsável financeiro apresentam ciência de que o direcionamento do aluno é garantido" Fica evidente a ambiguidade da cláusula, no mínimo, em desfavor do consumidor, demandando uma interpretação mais benéfica ao presumidamente hipossuficiente (artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 423, do Código Civil). Um dos direitos básicos do consumidor é a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidro), de modo a oportunizar a sua escolha consciente, também chamada de vontade qualificada ou consentimento informado (REsp 1.144.840/SP).."(e-STJ, fl. 169/170, g.n) Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende a recorrente, a fim de afastar a existência de propaganda enganosa, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA. ÁREA DE LAZER. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. BENFEITORIAS NÃO ENTREGUES. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. 1. "Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumida" (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). 2. Na espécie, "a expressão da multa foi examinada e definida pelo Tribunal de origem em face das características do empreendimento, daquilo que ficou pendente de entrega aos adquirentes, consoante o tempo de delonga do atraso, no revolvimento dos fatos e das provas, a conclusão foi de violação parcial do contrato e de configuração de propaganda enganosa. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.924.737/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.306/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA