AREsp 2816727 - DECISAO

AREsp 2816727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que os paradigmas apontados provinham do mesmo tribunal, hipótese em que não se configura divergência para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO SANCHES DE OLIVEIRA; Recorrido: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vícios De Construção, Perícia Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TIAGO SANCHES DE OLIVEIRA

Recorrente

MRV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do CDC quanto ao dever de indenizar por propaganda enganosa
  2. 2 Se o exame da pretensão recursal exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que os paradigmas apontados provinham do mesmo tribunal, hipótese em que não se configura divergência para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...