AREsp 1740370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, e a alteração da conclusão sobre a existência de propaganda enganosa exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autora: Danone; Agravada / Ré: Minalba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da QUARTA TURMA (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Concorrência Desleal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Rotulagem E Informação Ao Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência/empresarial Propaganda Enganosa Concorrência Desleal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Rotulagem E Informação Ao Consumidor

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Parties

Danone

Agravante / Autora

Minalba

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da QUARTA TURMA (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a veiculação de alegado benefício à saúde pela água alcalina configura propaganda enganosa
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusão fundada em prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, e a alteração da conclusão sobre a existência de propaganda enganosa exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido