AREsp 1968877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), a ação foi reconhecida como indenizatória por propaganda enganosa sujeita ao prazo prescricional quinquenal (incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ), a rediscussão da...

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Parties
Autora: KAREN CRISTINA NOVAES ZANETTI (KAREN); Ré: ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Prescrição Quinquenal Vs Decadência Nonagesimal, Indenização Por Fato Ou Defeito Do Produto, Preclusão, Súmulas 5, 7, 568 E 283
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Propaganda Enganosa Prescrição Quinquenal Vs Decadência Nonagesimal Indenização Por Fato Ou Defeito Do Produto Preclusão Súmulas 5, 7, 568 E 283

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Parties

KAREN CRISTINA NOVAES ZANETTI (KAREN)

Autora

ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e contradição no acórdão estadual
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) versus decadência de 90 dias (art. 26 CDC)
  3. 3 configuração de propaganda enganosa e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), a ação foi reconhecida como indenizatória por propaganda enganosa sujeita ao prazo prescricional quinquenal (incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ), a rediscussão da ocorrência de propaganda enganosa exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido de compensação pela fruição do bem estava precluso e não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos