AREsp 2830916 - DECISAO

AREsp 2830916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da existência de propaganda enganosa e danos morais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não...

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Parties
Agravante: JULIANO DOS SANTOS DE ARAÚJO; Agravada: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JULIANO DOS SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de propaganda enganosa em imóvel decorado vs. imóvel entregue
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais por quebra de legítima expectativa
  3. 3 necessidade de prova pericial e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da existência de propaganda enganosa e danos morais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve nos autos prova suficiente (notadamente pericial) que comprovasse a publicidade enganosa. Aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial