AREsp 2620876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Destaque Propaganda e Promoções Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 521/522): Constitucional e consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Divulgação de atração musical sem especificar ser exclusiva do camarote. Posterior exclusividade não garantida. Condenação das empresas promotoras do evento em pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. Valor a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Preliminar de não conhecimento suscitada pela 12ª Procuradoria de Justiça relativamente à segunda peça apelatória da primeira apelante pelo princípio da unirrecorribilidade. Inobservância de acréscimos de matérias ou razões recursais. Peça exclusivamente ratificatória. Possibilidade. Inteligência do art. 1.024, § 5º, do CPC. Ausência de prejuízo. Rejeição. Ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro suscitadas pela promotora do evento. Ausência de comprovação. Empresa suscitante que foi responsável pela divulgação do evento, pela obtenção de patrocínios e pela prestação de informações. Contato direto com todos os consumidores. Participação na cadeia de consumo. Culpa exclusiva da empresa produtora não configurada. Prejudicial de mérito que não merece acolhimento. Mérito: propaganda enganosa. Divulgação e venda de ingressos com anúncio de banda sem informar que seria exclusiva para o camarote. Adquirentes do ingresso da pista prejudicados com a omissão informativa. Posterior acréscimo da informação. Confissão na audiência que os adquirentes da pista também conseguiam ver e ouvir o show em questão. Nova propaganda enganosa para os adquirentes dos ingressos para o camarote pelo descumprimento da promessa de exclusividade. Dano moral coletivo evidenciado. Valor adequado. Irresignação que deve ser acolhida quanto ao marco inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização para ser a partir da sua fixação. Entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. Sentença que merece reforma somente neste ponto. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível da primeira apelante. Conhecimento e desprovimento do apelo da segunda. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 3º, 30 e 38 do CDC, ao argumento de que não é dever do veículo de comunicação apurar a veracidade ou abusividade do anúncio contratado, pois esse ônus é do fornecedor-anunciante. Acrescenta que o entendimento adotado pelo TJRN vai de encontro com a jurisprudência assente do STJ, que afasta a responsabilidade do veículo de comunicação quanto aos anúncios publicitários que apenas veicula, sem participar da elaboração do seu conteúdo; II - arts. 186, 927 e 944 do CC, e sustenta que não houve dano moral coletivo, diante da ausência de intranquilidade social e alteração na ordem extrapatrimonial coletiva. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 619/625. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, acerca da primeira tese alegada, é oportuna a observação do seguinte excerto do acórdão recorrido, em que a Corte de origem assim consignou (fl.): É que, conforme prescreve o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, independente da sua relação ser direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor e, nos termos o Parágrafo Único do artigo 7º deste mesmo Código, "todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Além disso, especificamente quanto à publicidade, o artigo 30 daquele mesmo Código que protege os consumidores, é claro em impor a responsabilidade tanto para quem a veicula, como para quem dela se utiliza ou aproveita. É o que se pode depreender da redação deste dispositivo legal, in verbis: Neste sentido, se verifica que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra alinhado à jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que "a publicidade suficiente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado (art. 30 do CDC)."(REsp n. 1.952.243/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.). Assim, nada a reparar no acórdão recorrido. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. 2. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título de informação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e condições de pagamento do produto ou serviço. 3. O artigo 30 do CDC confere à oferta - tida como espécie de publicidade apta a veicular uma forma de informação - caráter vinculante e, como tal, disposta a criar vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado. 4. No caso do encarte publicitário in comento, verifica-se duas formas distintas de publicidade. Uma delas - que ora se examina - denominada de "uma super oferta de apenas um dia", apesar de não expor expressamente o preço numérico da promoção, afirmou o compromisso de garantir o menor preço nos produtos ali mencionados, sendo esses apurados com base em pesquisa realizada em concorrentes. 5. A veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor do que o da concorrência, somado à fixação na entrada do estabelecimento de ampla pesquisa de preço, são elementos aptos a fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita a despeito do numerário a ser utilizado para adquirir a mercadoria, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos. 6. O encarte em tela, apesar de não especificar o preço, não é capaz de se consubstanciar em propaganda enganosa, pois traz outra informação, igualmente prevista no norma, que o substitui, qual seja, forma de aquisição do produto pelo menor custo. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.370.708/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015.) No que remanesce, insurge-se a parte recorrente contra a configuração de dano moral coletivo, em que argumenta a não configuração do referido instituto, ausente assim, o dever indenizatório. Contudo, o Tribunal de origem reconheceu a existência de dano moral coletivo, consignando que "No que concerne ao dano moral coletivo, para sua configuração, ao contrário do individual, não é necessária comprovação efetiva de dor, sofrimento ou abalo psíquico, sendo despicienda a comprovação da culpa dos agentes causadores, bastando a demonstração da ocorrência dos atos que originaram o dano, o que aqui já restou evidenciado, os quais, claramente, atingiram diversos consumidores que foram ludibriados ao comprar ingressos para o evento em questão, seja porque inicialmente não sabiam da exclusividade prometida, seja por depois esta não ter sido garantida, atitudes estas que precisam ser penalizadas, até como forma de inibir a recorrência delas." Desta forma, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUPERMERCADO. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. VIOLAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O recurso especial pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da comercialização de produtos impróprios para o consumo, em violação a normas de segurança alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por danos morais coletivos está configurada diante da venda de produtos impróprios para consumo humano; (ii) analisar se a indenização por danos morais coletivos deveria ser afastada em razão da inexistência de lesão efetiva a consumidores específicos, limitando-se a reparação a eventuais liquidações individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem reconheceu que a venda de produtos impróprios para consumo humano e em desacordo com normas sanitárias configura dano moral coletivo, independentemente da demonstração de lesão concreta a consumidores específicos, considerando a violação de valores fundamentais da coletividade, como a segurança alimentar e a saúde pública. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a não configuração do dano moral coletivo exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo não exige prova de lesão a indivíduos determinados, bastando a demonstração de conduta que cause grave ofensa a interesses difusos ou coletivos e repulsa social. 6. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela gravidade da conduta praticada pela agravante, que expôs a coletividade a sério risco de saúde pública, justificando a condenação por danos morais coletivos. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.729.470/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA