AREsp 2821430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer propaganda enganosa pela interpretação da publicidade — demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não houve propaganda enganosa, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO PORTO UNIQUE,,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO PORTO UNIQUE,,

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível configuração de propaganda enganosa por publicidade que ofertou "condomínio completo"
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão do Tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer propaganda enganosa pela interpretação da publicidade — demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não houve propaganda enganosa, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.