AREsp 2778530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver propaganda enganosa nem falha no dever de informação: a planta e o memorial descritivo entregues ao comprador indicavam a inexistência de janela na área em questão, o apartamento decorado era meramente ilustrativo, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ROCHA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Danos Materiais, Danos Morais, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Dever De Informação Danos Materiais Danos Morais Litisconsórcio +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA ROCHA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de propaganda enganosa em razão de divergência entre apartamento decorado e unidade entregue
  2. 2 falta de dever de informação por parte das rés
  3. 3 prestação jurisdicional suficiente e fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver propaganda enganosa nem falha no dever de informação: a planta e o memorial descritivo entregues ao comprador indicavam a inexistência de janela na área em questão, o apartamento decorado era meramente ilustrativo, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.