AREsp 2880989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além da inaplicabilidade do pedido de efeito suspensivo em agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRAS AL ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPE VIA ANAPOLIS LTDA; Agravada/autora: CAROLINE LOUISE LEYSER O DWYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo Em Agravo Interno, Cláusula Penal E Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Em Agravo Interno +2 more

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Parties

TERRAS AL ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPE VIA ANAPOLIS LTDA

Agravante

CAROLINE LOUISE LEYSER O DWYER

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo interno à luz do CPC/2015;
  2. 2 (ii) aplicação do precedente vinculante do IRDR n.º 5068068-27.2019.8.09.0000 sobre propaganda enganosa em contratos imobiliários;
  3. 3 (iii) cabimento de retenção de valores pagos com base em cláusula penal em caso de rescisão por propaganda enganosa;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além da inaplicabilidade do pedido de efeito suspensivo em agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial