AREsp 2611217 - DECISAO

AREsp 2611217 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em elementos probatórios e concluiu pela ausência de prova de propaganda enganosa e irregularidade na entrega do imóvel; o reexame desses elementos demandaria nova análise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO ALBERTO RIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Adesão, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Propaganda Enganosa Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

RODRIGO ALBERTO RIZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de propaganda enganosa e violação de dispositivos do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova e hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em elementos probatórios e concluiu pela ausência de prova de propaganda enganosa e irregularidade na entrega do imóvel; o reexame desses elementos demandaria nova análise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.