AREsp 2977219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para o dissídio interpretativo (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial; por fim, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAMARGOS TURISMO E HOTEIS CAMTUR LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Danos Morais Ônus Da Prova Juros De Mora +3 more

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Parties

CAMARGOS TURISMO E HOTEIS CAMTUR LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal para danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para o dissídio interpretativo (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial; por fim, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.