AREsp 2144141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente considerou configurada a publicidade enganosa da fornecedora (BCP/Claro) por omissão quanto à cobrança em DDD diverso, reconheceu legitimidade ativa do Ministério Público diante da relevância social e amplitude...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: BCP S/A; Recorrente: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Convertido Em Recurso Especial Julgamento No Stj; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo, Coisa Julgada E Eficácia Erga Omnes, Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (limitação Territorial), Juros De Mora, Dano Moral Coletivo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Propaganda Enganosa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Litisconsórcio Passivo Coisa Julgada E Eficácia Erga Omnes Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (limitação Territorial) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

BCP S/A

Ré

Claro S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Convertido Em Recurso Especial Julgamento No Stj; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária/fornecedora (BCP/Claro) pela publicidade enganosa
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com TELESP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente considerou configurada a publicidade enganosa da fornecedora (BCP/Claro) por omissão quanto à cobrança em DDD diverso, reconheceu legitimidade ativa do Ministério Público diante da relevância social e amplitude do dano, assentou a legitimidade passiva da ré sem necessidade de litisconsórcio com a TELESP (responsabilidade solidária possível), afastou a limitação territorial do art.16 da Lei 7.347/1985 para direitos individuais homogêneos e fixou que os juros de mora devem incidir a partir da citação; a alteração desses entendimentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC